Henrique Cunha, Advogado

Henrique Cunha
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário · há 5 anos

Página 2711 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2021

Tudo bem-visto e ponderado, decido. O crime imputado ao acusado JOSIAS ANTÔNIO RIBEIRO DE MARAES, está tipificado no art. 1°, inciso I, da Lei 8.137/199, que dispõe, in verbis: Art. 1° Constitui...
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário · há 5 anos

Página 382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2021

aparelho e carregadores "por engano". A forma como os carregadores foram encontrados demonstra a premeditação e o intuito de burlar a revista realizada quando do retorno ao estabelecimento...
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário · há 5 anos

Página 376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2021

REsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010).  EMENTA: APELAÃÃO CRIME Nº 1507822-5, DO...
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